Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 5ª DICE
   

1. Processo nº:11817/2019
2. Classe/Assunto: 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO
1.ACOMPANHAMENTO - DA GESTÃO.
3. Responsável(eis):RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA - CPF: 26021013620
4. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. Órgão vinculante:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA
6. Distribuição:5ª RELATORIA

7. DESPACHO Nº 11/2019-5DICE

7.1. Trata-se do processo de Acompanhamento da Gestão autuados no termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 4/2019.

7.2. A citada IN, em seu art. 4º, §2, fixa que:

Autuado o processo, o relator determinará a citação do gestor dando-lhe ciência dos autos, e, ser for o caso, do objetivo e escopo do Acompanhamento da Gestão, e/ou determinará, no momento adequado, a intimação para apresentação de informações ou documentos, conforme as diretrizes do Plano Anual de Fiscalização, e em seguida, ou autos serão remetido à Unidade Técnica competente para proceder ao Acompanhamento da Gestão.

7.3. Assim, tendo em vista que o responsável pela Gestão Municipal não tomou ciência da autuação do processo, encaminhe-se os autos à Quinta Relatoria de forma a possibilitar que o Relator determine a citação do agente epigrafado, em atendimento o citado dispositivo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, 5ª DIRETORIA DE CONTROLE EXTERNO - 5ª DICE em Palmas, Capital do Estado, aos dias 01 do mês de novembro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por:
CLARICE GOMES DA SILVA, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 01/11/2019 às 09:37:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
CLARICE GOMES DA SILVA FREITAS, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 01/11/2019 às 09:37:57, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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